Termos de Uso

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis à utilização dos aplicativos disponibilizados pela INFINITY TRACK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.907.947/0001-38, com sede em Rua Leôncio Etelvino de Medeiros, 1926, Loja 4, Capim Macio, Natal, Rio Grande do Norte, CEP nº 59078-570, doravante denominada “Infinity Track”.

A utilização dos aplicativos implica ciência das condições estabelecidas nestes Termos, observadas também as regras específicas eventualmente estabelecidas pelo órgão, entidade ou autoridade responsável pelo serviço no qual o aplicativo esteja inserido.

1. Objeto

Os aplicativos disponibilizados pela Infinity Track destinam-se à prestação de funcionalidades tecnológicas relacionadas a serviços de monitoramento eletrônico e proteção de pessoas.

Entre as funcionalidades poderão estar:

• a) consulta de informações relacionadas ao estado e ao nível de bateria de dispositivo de monitoramento eletrônico; e
• b) acionamento de alertas e funcionalidades de proteção e emergência por pessoa autorizada.

As funcionalidades efetivamente disponíveis poderão variar conforme o serviço, contrato, perfil do usuário, dispositivo utilizado e determinações do órgão ou entidade responsável.

2. Acesso e autorização

O acesso aos aplicativos é destinado exclusivamente às pessoas previamente autorizadas a utilizá-los.

O usuário deverá utilizar seus próprios dados de acesso e não deverá compartilhar credenciais, códigos, senhas ou mecanismos de autenticação com terceiros.

O usuário é responsável por manter seus dados de acesso sob sua guarda e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3. Utilização do aplicativo de monitoramento eletrônico

O aplicativo destinado ao usuário de dispositivo de monitoramento eletrônico permite a consulta de informações disponibilizadas pelo sistema, incluindo informações relacionadas ao nível e percentual de bateria do equipamento.

As informações apresentadas dependem da comunicação entre o dispositivo, os sistemas de processamento e o aplicativo.

Eventuais atrasos, indisponibilidades ou diferenças temporárias nas informações apresentadas poderão ocorrer em razão de fatores técnicos, de conectividade, cobertura de rede, funcionamento do dispositivo ou manutenção dos sistemas.

O aplicativo não substitui as obrigações determinadas ao usuário pelos órgãos competentes, decisões judiciais, termos de acompanhamento ou demais instrumentos aplicáveis ao monitoramento eletrônico.

4. Utilização do aplicativo de proteção e alerta

O aplicativo destinado à proteção de pessoas poderá permitir o acionamento de alertas por meio de funcionalidades específicas disponibilizadas pela solução.

Quando acionado, o alerta poderá gerar comunicação aos sistemas responsáveis pelo atendimento da ocorrência, observados os fluxos definidos para o serviço.

Quando a funcionalidade depender de localização, o aplicativo poderá utilizar a localização do dispositivo para transmitir informações necessárias ao tratamento do alerta.

O usuário deverá manter o dispositivo móvel em condições adequadas de funcionamento, inclusive com bateria, conectividade e permissões necessárias às funcionalidades disponibilizadas.

5. Funcionamento em segundo plano

Determinadas funcionalidades de proteção poderão exigir que o aplicativo permaneça ativo em segundo plano.

Nessas situações, o aplicativo poderá continuar utilizando determinados recursos do dispositivo, inclusive localização, quando isso for necessário para a execução da funcionalidade correspondente e permitido pelas configurações e permissões do sistema operacional.

O usuário será informado sobre as permissões necessárias conforme os mecanismos disponibilizados pelo sistema operacional e pelo aplicativo.

6. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• utilizar o aplicativo exclusivamente para suas finalidades legítimas;
• fornecer informações verdadeiras quando solicitado;
• manter seus dados de acesso protegidos;
• não compartilhar suas credenciais;
• não tentar acessar dados de outros usuários;
• não realizar engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de exploração indevida do aplicativo;
• não introduzir códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer os sistemas;
• manter o dispositivo móvel em condições adequadas para utilização das funcionalidades;
• manter as permissões necessárias ao funcionamento do aplicativo, quando aplicável;
• comunicar problemas técnicos pelos canais disponibilizados.

7. Proibições

É vedado ao usuário:

• utilizar o aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
• interferir no funcionamento do aplicativo ou da infraestrutura associada;
• manipular, falsificar ou adulterar informações transmitidas pelo aplicativo;
• utilizar mecanismos destinados a contornar controles de segurança;
• utilizar o aplicativo para prejudicar terceiros ou comprometer o funcionamento dos serviços.

8. Disponibilidade do serviço

A Infinity Track empregará esforços compatíveis com a natureza dos serviços para manter os aplicativos disponíveis e funcionais.

Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção programada ou emergencial;
• falhas de conectividade;
• indisponibilidade de redes de telecomunicação;
• falhas de equipamentos;
• problemas no sistema operacional do dispositivo;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• eventos de força maior;
• incidentes de segurança;
• outras situações alheias ao controle direto da Infinity Track.

9. Alertas e serviços de emergência

O aplicativo de proteção e alerta constitui ferramenta tecnológica destinada ao acionamento e transmissão de informações aos sistemas responsáveis pelo atendimento correspondente.

O aplicativo não deve ser interpretado como substituto universal de serviços públicos de emergência, atendimento médico, policial ou outros serviços oficiais, salvo quando expressamente integrado a fluxo específico definido pelo órgão responsável.

Em situação de emergência que exija atendimento imediato, o usuário deverá utilizar também os meios oficiais de emergência disponíveis, quando aplicável.

10. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização dos aplicativos será realizado de acordo com a Política de Privacidade da Infinity Track e com a legislação aplicável.

A Política de Privacidade constitui parte complementar destes Termos de Uso.

11. Propriedade intelectual

Os aplicativos, seus códigos, interfaces, elementos gráficos, marcas, sistemas, bancos de dados, documentação, conteúdos e demais elementos de propriedade da Infinity Track ou de terceiros licenciantes são protegidos pela legislação aplicável.

A autorização de utilização do aplicativo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou exploração não autorizada dos elementos protegidos, salvo quando expressamente permitido pela legislação ou autorizado pela respectiva titular.

12. Atualizações

A Infinity Track poderá disponibilizar atualizações dos aplicativos para correção de falhas, aprimoramento de segurança, adequação a alterações de sistemas operacionais, evolução tecnológica ou implementação de novas funcionalidades.

Determinadas funcionalidades poderão exigir versões atualizadas do aplicativo ou do sistema operacional.

13. Suspensão ou encerramento do acesso

O acesso ao aplicativo poderá ser suspenso ou encerrado quando:

• o usuário deixar de estar autorizado a utilizar o serviço;
• houver determinação do órgão ou entidade responsável;
• houver indícios de utilização indevida;
• houver necessidade de proteção da segurança dos sistemas;
• ocorrer encerramento ou alteração do serviço correspondente;
• houver outras razões legítimas previstas no contrato, na legislação ou nas regras aplicáveis ao serviço.

Quando a utilização estiver vinculada a monitoramento eletrônico, proteção judicial ou política pública, a disponibilidade do acesso poderá depender das determinações do respectivo órgão responsável.

14. Responsabilidade

A Infinity Track será responsável pelos serviços e funcionalidades que estiverem sob sua responsabilidade, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

A Infinity Track não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de fatores externos ao seu controle, incluindo falhas de conectividade, indisponibilidade de redes móveis, problemas no dispositivo do usuário, permissões revogadas pelo usuário, incompatibilidade de sistema operacional ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo afastar ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados ou limitados pela legislação aplicável.

15. Serviços prestados em conjunto com órgãos ou entidades públicas

Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas como parte de serviços contratados ou administrados por órgãos ou entidades públicas.

Nessas situações, o uso do aplicativo poderá estar sujeito também às regras, procedimentos, determinações e condições estabelecidas pelo órgão responsável pelo respectivo serviço.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou funcionais.

A versão vigente será disponibilizada no site da Infinity Track.

Quando necessário, alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo ou de outros canais apropriados.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas aos aplicativos poderão ser encaminhadas para:

18. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável.

Última atualização: 29/09/2026